Termos de Uso
Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: junho de 2025
Brasil — Lei 8.078/1990 · LGPD
Leitura: ~5 minutos
01

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma IblessChatbot, desenvolvida e mantida pela Ibless Creative Solutions, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a Ibless Creative Solutions. A utilização continuada da plataforma após qualquer atualização dos Termos implica a aceitação das novas condições.

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Descrição do Serviço

O IblessChatbot é uma plataforma de automação de marketing que oferece:

Criação e gerenciamento de chatbots automatizados para atendimento e marketing
Integração com plataformas de mensageria e redes sociais (Meta, WhatsApp, Instagram e outras)
Automação de fluxos de comunicação com leads e clientes
Segmentação e disparo de campanhas de mensagens
Relatórios e análise de desempenho das automações

A plataforma é oferecida no modelo pré-pago (SaaS), conforme plano escolhido pelo Usuário no momento da contratação.

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Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o IblessChatbot, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

É vedado ao Usuário:

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Criar contas com dados falsos ou em nome de terceiros sem autorização
Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos
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Planos, Pagamentos e Sistema Pré-Pago

4.1 Modelo Pré-Pago

O IblessChatbot opera exclusivamente no modelo pré-pago. O acesso à plataforma é liberado somente após a confirmação do pagamento pelo período contratado.

4.2 Ativação e Vigência

O período de acesso inicia-se na data de confirmação do pagamento e encerra-se no término do período adquirido, independentemente do uso efetivo da plataforma.

4.3 Cancelamento e Política de Reembolso

✓ Reembolso Integral

Cancelamento em até 7 dias corridos da contratação (Art. 49 CDC), desde que a plataforma não tenha sido utilizada.

✗ Após 7 dias

Não haverá devolução dos valores pagos. O acesso permanece ativo até o fim do período contratado.

4.4 Reajuste de Preços

Os valores dos planos podem ser reajustados mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias. Períodos já pagos não são afetados.

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Responsabilidades do Usuário

Utilizar o IblessChatbot apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
Não utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo enganoso, ofensivo ou ilegal
Respeitar as políticas de uso das plataformas integradas (Meta, WhatsApp, Google, entre outras)
Obter as devidas autorizações dos destinatários antes de enviar comunicações automatizadas
Manter atualizados seus dados cadastrais e informações de contato
Atenção: Violações às políticas de plataformas de terceiros, como Meta (Facebook/Instagram/WhatsApp), são de exclusiva responsabilidade do Usuário, não cabendo à Ibless Creative Solutions qualquer responsabilização por bloqueios ou penalidades aplicadas por essas plataformas.
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Limitação de Responsabilidade

A Ibless Creative Solutions não se responsabiliza por:

Falhas, instabilidades ou bloqueios em APIs e plataformas de terceiros (Meta, WhatsApp Business API, Google e outras)
Resultados de campanhas ou desempenho comercial obtido pelo Usuário
Perdas decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Usuário
Interrupções temporárias por manutenção, caso fortuito ou força maior
Acesso não autorizado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Ibless Creative Solutions excederá o valor pago pelo Usuário no último período de contratação.

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Disponibilidade e Suporte

A Ibless Creative Solutions envidará seus melhores esforços para manter o IblessChatbot disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas.

O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais da Ibless Creative Solutions, dentro dos horários e condições informados no site oficial.

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Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma IblessChatbot — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, funcionalidades e documentação — são de propriedade exclusiva da Ibless Creative Solutions, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Ibless Creative Solutions.

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Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Ibless Creative Solutions está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade, disponível no site oficial.

O Usuário, ao utilizar a plataforma para automação de marketing, declara-se responsável pelo tratamento adequado dos dados de seus contatos, devendo observar a LGPD e obter os consentimentos necessários.

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Integração com Plataformas de Terceiros

O IblessChatbot pode ser integrado a plataformas e APIs de terceiros, sujeitas às políticas e termos das respectivas plataformas, que são independentes da Ibless Creative Solutions.

Importante: Problemas decorrentes de mudanças nas políticas ou funcionamento de plataformas como Meta, WhatsApp, Google ou outras não constituem falha do IblessChatbot e não geram direito a reembolso.
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Suspensão e Rescisão

A Ibless Creative Solutions poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário sem aviso prévio nos seguintes casos:

Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
Inadimplência ou tentativa de fraude em pagamentos
Solicitação de autoridades competentes

Nos casos acima, não haverá direito a reembolso pelos valores pagos.

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Alterações nos Termos de Uso

A Ibless Creative Solutions reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante aviso na própria plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

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Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

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Contato

Ibless Creative Solutions

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos